AREsp 3007713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 6º, V e VIII, e 51, §2º, do CDC), inexistindo pronunciamento pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração ou alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, ônus que impede o exame do recurso especial, e afastada a análise do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Responsabilidade Civil, Seguro, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 6º, V e VIII, e 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva superveniente
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à condenação direta e solidária da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 6º, V e VIII, e 51, §2º, do CDC), inexistindo pronunciamento pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração ou alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, ônus que impede o exame do recurso especial, e afastada a análise do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, §3º, do CPC/15.