AREsp 2952626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou ausência dos pressupostos do art. 919, §1º do CPC (a execução não estava garantida pela falta de concordância do credor quanto à caução e não houve demonstração concreta de grave dano), a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º CPC, Art. 1.019, I, CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Execução Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º CPC Art. 1.019, I, CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa a dispositivo legal
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, §1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou ausência dos pressupostos do art. 919, §1º do CPC (a execução não estava garantida pela falta de concordância do credor quanto à caução e não houve demonstração concreta de grave dano), a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados em desfavor da parte ora agravante pelas instâncias originárias.
  • Publique-se e intimem-se.