AREsp 2973300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, afastando a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC). Aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOISÉS COELHO DA SILVA; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Exceção De Contrato Não Cumprido, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Exceção De Contrato Não Cumprido Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MOISÉS COELHO DA SILVA

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, afastando a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC). Aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC