AREsp 2984369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Ney para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese de perda do objeto não foi enfrentada pela instância ordinária, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties: Agravante: NEY CLARA SOARES JUNIOR; Ré: Codel Operadoras de Terminais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Ação De Exigir Contas Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NEY CLARA SOARES JUNIOR

Agravante

Codel Operadoras de Terminais

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada ilegitimidade passiva do agravante (arts. 371, 373, 374 II, 378 do CPC)
2 Alegada perda do objeto da ação por prestação de contas já realizada (art. 485, IV do CPC)
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.