AREsp 2957233 - DECISAO

AREsp 2957233 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 7 do STJ e a aplicação da Súmula 182; acresce condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em grau recursal conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 7 do STJ e a aplicação da Súmula 182; acresce condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).