AREsp 2592724 - DECISAO

AREsp 2592724 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, quanto ao mérito da inadmissibilidade do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este enfrentou a questão e fundamentou a suspensão do processo na íntima conexão fática entre a ação pauliana e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica; a controvérsia sobre o valor da causa foi preclusa e decidida na origem em conformidade com o Tema Repetitivo 988/STJ, e a análise aprofundada de fatos e provas é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: JCLG HOLDING S.A.; Devedor Principal: Nelson Pinheiro; Parte Mencionada: Brickell Fomento Mercantil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento E Admissibilidade)
Outcome
Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Pauliana, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prejudicialidade Externa, Valor Da Causa, Omissão De Fundamentação, Conexão Fática, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 988/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Ação Pauliana Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prejudicialidade Externa Valor Da Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JCLG HOLDING S.A.

Recorrente

Nelson Pinheiro

Devedor Principal

Brickell Fomento Mercantil S/A

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre fraude contra credores e desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 prejudicialidade externa entre ação pauliana e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 correção do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, quanto ao mérito da inadmissibilidade do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este enfrentou a questão e fundamentou a suspensão do processo na íntima conexão fática entre a ação pauliana e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica; a controvérsia sobre o valor da causa foi preclusa e decidida na origem em conformidade com o Tema Repetitivo 988/STJ, e a análise aprofundada de fatos e provas é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.