AREsp 2998607 - DECISAO

AREsp 2998607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras nem se submetem ao CDC, de modo que os contratos de mútuo celebrados por essas entidades ficam sujeitos ao limite legal de juros (12% ao ano) previsto no Decreto nº 22.626/1933 e à vedação de capitalização em periodicidade inferior à anual quando não expressamente pactuada; por isso, a manutenção da decisão que afastou a capitalização mensal e a aplicação da MAJS em substituição à...

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento Negado Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Capitalização De Juros (anatocismo), Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1933), Súmulas STJ (563, 568), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar (fechada) Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento Negado Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência
  3. 3 equiparação da entidade fechada a instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras nem se submetem ao CDC, de modo que os contratos de mútuo celebrados por essas entidades ficam sujeitos ao limite legal de juros (12% ao ano) previsto no Decreto nº 22.626/1933 e à vedação de capitalização em periodicidade inferior à anual quando não expressamente pactuada; por isso, a manutenção da decisão que afastou a capitalização mensal e a aplicação da MAJS em substituição à...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.