AREsp 2867043 - DECISAO

AREsp 2867043 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a sua decisão acerca dos fatos controvertidos; os dispositivos indicados não foram debatidos na decisão recorrida, faltando prequestionamento, de modo que o recurso especial é inviável em razão da aplicação da Súmula 282/STF; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, VI; 489, IV; 932, III; 1022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 se o agravo de instrumento poderia ter sido julgado prejudicado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a sua decisão acerca dos fatos controvertidos; os dispositivos indicados não foram debatidos na decisão recorrida, faltando prequestionamento, de modo que o recurso especial é inviável em razão da aplicação da Súmula 282/STF; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.