AREsp 2601014 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão suficiente que invalide o acórdão; inexistiu prova apta a demonstrar o vício de consentimento invocado, e o recurso especial não é veículo para reexame de matéria fático-probatória, aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi indicado o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: Vinhos Bonfim Ltda; Agravante/recorrente/embargante: Ana Cristina Sucolotti Crespani Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Nulidade De Contrato, Vício De Consentimento, Boa Fé Objetiva, Valoração Da Prova, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Agravo Recurso Especial Nulidade De Contrato Vício De Consentimento Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

Vinhos Bonfim Ltda

Agravante/recorrente/embargante

Ana Cristina Sucolotti Crespani Eireli

Agravante/recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e V, CPC)
  2. 2 violação dos arts. 104, 166 III, 171 II e 422 do Código Civil (nulidade por vício de consentimento e boa-fé objetiva)
  3. 3 ônus da prova nos embargos à execução (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão suficiente que invalide o acórdão; inexistiu prova apta a demonstrar o vício de consentimento invocado, e o recurso especial não é veículo para reexame de matéria fático-probatória, aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi indicado o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.