AREsp 3004156 - DECISAO

AREsp 3004156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, após exame das provas e das cláusulas contratuais, concluiu que a associação não comprovou o agravamento do risco imputável ao associado (ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC) e que a mera existência de janela aberta ou suposições sobre chave no interior não estabelecem nexo causal adequado. A modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e...

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Teoria Da Causalidade Adequada, Agravamento Do Risco, Proteção Veicular, Indenização Por Furto, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Securitário Responsabilidade Civil Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +6 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

autor (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a associação comprovou o agravamento do risco que justificaria exclusão de cobertura
  2. 2 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor na relação associativa mutualista
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, após exame das provas e das cláusulas contratuais, concluiu que a associação não comprovou o agravamento do risco imputável ao associado (ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC) e que a mera existência de janela aberta ou suposições sobre chave no interior não estabelecem nexo causal adequado. A modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.