AREsp 2668000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); ademais, a ocupação da ré decorre de arrendamento do Município sobre terreno de marinha aforado pela União, circunstância que, na via possessória restrita, impede sobrepor eventual alegada posse dos autores à da ré, restando a matéria dominial para ação petitória própria.

Parties
Agravante: ESPÓLIOS DE JOSÉ PEIXOTO CRESPO; Agravante: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CID CRESPO; Agravada: Dockshore Navegação e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Posse, Bem Público, Terreno De Marinha, Aforamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Reintegração De Posse Posse Bem Público +6 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE JOSÉ PEIXOTO CRESPO

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CID CRESPO

Agravante

Dockshore Navegação e Serviços Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade ou óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da prova de posse e esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); ademais, a ocupação da ré decorre de arrendamento do Município sobre terreno de marinha aforado pela União, circunstância que, na via possessória restrita, impede sobrepor eventual alegada posse dos autores à da ré, restando a matéria dominial para ação petitória própria.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.