AREsp 3012110 - DECISAO

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O Tribunal Nacional concluiu que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado ao reconhecer a natureza consumerista da relação, a ausência de prova de contratação válida, a responsabilidade objetiva do fornecedor e o dano moral presumido decorrente de descontos indevidos em verba alimentar; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dano Moral, Descontos Indevidos, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Agravo Recurso Especial Dano Moral Descontos Indevidos +3 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão quanto à inexistência de dano moral in re ipsa (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 controvérsia sobre aplicabilidade de dano moral presumido por descontos indevidos sem comprovação de abalo concreto (arts. 927 e 186 do CC)
  3. 3 qualificação da relação como relação de consumo e consequente inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional concluiu que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado ao reconhecer a natureza consumerista da relação, a ausência de prova de contratação válida, a responsabilidade objetiva do fornecedor e o dano moral presumido decorrente de descontos indevidos em verba alimentar; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.