AREsp 2839392 - DECISAO

AREsp 2839392 - DECISAO

Por se tratar de execução decorrente de liquidação de sentença coletiva sobre cédulas de crédito rural abrangida pelo Tema STF 1.290, estando decretada pelo STF a suspensão de todas as demandas pendentes sobre a matéria, determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162, com observância posterior dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290).
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Repercussão Geral (tema STF 1.290), Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à possibilidade de chamamento da União e do Banco Central do Brasil (BACEN) na liquidação provisória
  2. 2 controvérsia sobre competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiente fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução decorrente de liquidação de sentença coletiva sobre cédulas de crédito rural abrangida pelo Tema STF 1.290, estando decretada pelo STF a suspensão de todas as demandas pendentes sobre a matéria, determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162, com observância posterior dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte.