AREsp 2985584 - DECISAO

AREsp 2985584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença exequenda apenas reconheceu possibilidade de compensação sem declarar a exigibilidade do saldo remanescente, limitando o cumprimento de sentença aos honorários sucumbenciais; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual obscuridade deveria ter sido atacada em recurso oportuno.

Parties
Agravante: DEXCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

DEXCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de cobrança do saldo remanescente após compensação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença exequenda apenas reconheceu possibilidade de compensação sem declarar a exigibilidade do saldo remanescente, limitando o cumprimento de sentença aos honorários sucumbenciais; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual obscuridade deveria ter sido atacada em recurso oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.