AREsp 2928523 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu que não há prova nos autos de que o depósito de R$ 3.000,00 realizado pela recorrente guarda relação com a dívida objeto da ação monitória; admitir o argumento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Ré/recorrente: SANDRA LOPES ALBUQUERQUE; Autor/recorrido: RENATO DIAS FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem; determinações de publicação e intimação.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Presunção De Crédito Por Apresentação De Cheque, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Presunção De Crédito Por Apresentação De Cheque +1 more

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Parties

SANDRA LOPES ALBUQUERQUE

Ré/recorrente

RENATO DIAS FÉLIX

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito de R$ 3.000,00 efetuado pela recorrente deve ser considerado pagamento parcial da dívida cobrada na ação monitória
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) e possibilidade de acolhimento de alegação de excesso nos termos do art. 702, §2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não há prova nos autos de que o depósito de R$ 3.000,00 realizado pela recorrente guarda relação com a dívida objeto da ação monitória; admitir o argumento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem; determinações de publicação e intimação.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem