AREsp 2966550 - DECISAO

AREsp 2966550 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDNETE RODRIGUES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Prova Pericial, Multa Por Litigância Recursal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Prova Pericial Multa Por Litigância Recursal +2 more

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Parties

EDNETE RODRIGUES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Processamento De Recurso Especial

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.