AREsp 2805113 - DECISAO

AREsp 2805113 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque (i) a alegada omissão foi genérica, impedindo conhecimento (Súmula 284/STF); (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento; (iii) o depósito judicial não foi considerado pagamento espontâneo diante da prova de que a embargante deu causa ao atraso na assinatura das escrituras; e (iv) a revisão das premissas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FORTRESS PERES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Não Admissão/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Adjudicação Compulsória, Depósito Judicial, Multa Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
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Parties

FORTRESS PERES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Não Admissão/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 369, 370, 373 do CPC)
  3. 3 efeito do depósito judicial como pagamento (art. 924, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque (i) a alegada omissão foi genérica, impedindo conhecimento (Súmula 284/STF); (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento; (iii) o depósito judicial não foi considerado pagamento espontâneo diante da prova de que a embargante deu causa ao atraso na assinatura das escrituras; e (iv) a revisão das premissas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Magojo em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.