AREsp 3001054 - DECISAO

AREsp 3001054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido ao determinar o treinamento de familiares/cuidadores como consequência lógica do período de transição; porque o acórdão local alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre a integração de insumos ao serviço de home care e sobre a possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções; e porque as questões suscitadas relativas às leis indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento na via especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; maiorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Home Care, Custeio De Medicamentos De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Recurso Especial Julgamento Extra Petita Home Care Custeio De Medicamentos De Uso Domiciliar +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra ou ultra petita em razão da determinação de treinamento de familiares e cuidadores
  2. 2 cobertura de insumos e medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde (medicação assistida/home care)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Lei nº 12.842/13 e Lei nº 7.498/86)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido ao determinar o treinamento de familiares/cuidadores como consequência lógica do período de transição; porque o acórdão local alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre a integração de insumos ao serviço de home care e sobre a possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções; e porque as questões suscitadas relativas às leis indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; maiorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.