AREsp 2741938 - DECISAO

AREsp 2741938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, obscuridade ou falta de enfrentamento das alegações centrais pelo acórdão do TJPR, e porque as questões relativas à preclusão em razão de decisão do juízo falimentar e à data de extinção do contrato de locação dependem de reexame de prova e de valoração fático-probatória, providência vedada ao Recurso Especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE ADUSOLO FERTILIZANTES S.A.; Agravada: ANDALI OPERAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Entrega Das Chaves, Rescisão Contratual, Ônus Sucumbenciais, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Preclusão Entrega Das Chaves +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE ADUSOLO FERTILIZANTES S.A.

Agravante

ANDALI OPERAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiente fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão em razão de decisão do juízo falimentar e alcance do art. 507 do CPC
  3. 3 momento de extinção do contrato de locação e efeitos da entrega das chaves (art. 23, III, Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, obscuridade ou falta de enfrentamento das alegações centrais pelo acórdão do TJPR, e porque as questões relativas à preclusão em razão de decisão do juízo falimentar e à data de extinção do contrato de locação dependem de reexame de prova e de valoração fático-probatória, providência vedada ao Recurso Especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial