REsp 2230899 - DECISAO

REsp 2230899 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não procedeu ao cotejo específico entre o acórdão e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Cotejo Entre Acórdão E Razões
Processual Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não procedeu ao cotejo específico entre o acórdão e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.