AREsp 2995249 - DECISAO

AREsp 2995249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a revisão da conclusão de que os danos decorrem de vícios construtivos, não de manutenção deficiente, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Vícios Construtivos, Culpa Concorrente, Manutenção Do Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Vícios Construtivos Culpa Concorrente Manutenção Do Imóvel +2 more

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Parties

ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão reclamada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 945 do Código Civil
  3. 3 necessidade de considerar culpa concorrente por ausência de manutenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a revisão da conclusão de que os danos decorrem de vícios construtivos, não de manutenção deficiente, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.