AREsp 3063892 - DECISAO

AREsp 3063892 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada; condenação ao pagamento de honorários de 20% por trabalho recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Associação Beneficente Hospitalar São Camilo - Peritiba; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

Associação Beneficente Hospitalar São Camilo - Peritiba

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada; condenação ao pagamento de honorários de 20% por trabalho recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.