AREsp 2820259 - DECISAO

AREsp 2820259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as teses essenciais, a decisão recorrida assentou fatos e provas que não admitem reexame na instância especial, permanecendo óbice da Súmula 7/STJ (art. 932, III, do CPC), e por consequência manteve-se a decisão de mérito regional; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: Marcon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ); majoração dos honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil Contratual, Dano Moral, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Coisa Julgada Responsabilidade Civil Contratual +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Marcon

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/fragilidade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 dever de intimação pessoal do devedor fiduciante à época do leilão (art. 27 Lei 9.514/1997 e §2º-A inserido pela Lei 13.465/2017)
  3. 3 ilegalidade do procedimento extrajudicial por falta de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as teses essenciais, a decisão recorrida assentou fatos e provas que não admitem reexame na instância especial, permanecendo óbice da Súmula 7/STJ (art. 932, III, do CPC), e por consequência manteve-se a decisão de mérito regional; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ); majoração dos honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Não conheço do recurso especial