AREsp 2148018 - DECISAO

AREsp 2148018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, o autor não comprovou minimamente o valor alegado, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre o art. 884 do CC, atraindo súmulas do STF, e o entendimento sobre a forma de apuração do Fundo 157 está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FREDY DIRNEY ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ e Súmulas 282 e 356/STF).
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Ônus Da Prova, Prestação De Contas, Correção Monetária, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Ação De Exigir Contas Fundo 157 Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FREDY DIRNEY ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre o valor investido (arts. 373, I; 550, §§5º e 6º; 551, §§1º e 2º do CPC; art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 critério de atualização do saldo e impossibilidade de correção pela poupança ou salário-mínimo em investimentos de renda variável (art. 552 CPC; art. 884 CC; Decreto-Lei nº 157/1967)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, o autor não comprovou minimamente o valor alegado, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre o art. 884 do CC, atraindo súmulas do STF, e o entendimento sobre a forma de apuração do Fundo 157 está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ e Súmulas 282 e 356/STF).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.