AREsp 3018836 - DECISAO

AREsp 3018836 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e autônoma (preclusão de teses já decididas em outras demandas) que não foi impugnada especificamente no recurso especial, e porque o exame das alegações sobre nulidade da assembleia e inutilidade da busca e apreensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé por comportamento processual reiterado.

Parties
Agravante: EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA; Agravado: Condomínio Edifício Medical Center Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Busca E Apreensão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos Autônomos (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA

Agravante

Condomínio Edifício Medical Center Paulista

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão de matérias decididas em ações anteriores
  3. 3 fundamentação da condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e autônoma (preclusão de teses já decididas em outras demandas) que não foi impugnada especificamente no recurso especial, e porque o exame das alegações sobre nulidade da assembleia e inutilidade da busca e apreensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé por comportamento processual reiterado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.