AREsp 2920996 - DECISAO

AREsp 2920996 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos: não há similitude fática suficiente entre os acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que não é cabível expedir ofício às fintechs por serem alcançáveis pelo SISBAJUD; a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, SISBAJUD, Expedição De Ofício, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora
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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de ofício às fintechs
  2. 2 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial na ausência de similitude fática
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos: não há similitude fática suficiente entre os acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que não é cabível expedir ofício às fintechs por serem alcançáveis pelo SISBAJUD; a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.