AREsp 3006679 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o verbete sumular 182 desta Corte que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nessas condições.
- Parties
- Agravante: Pamet Indústria Metalúrgica Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Tema 199/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Pamet Indústria Metalúrgica Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Inviabilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o verbete sumular 182 desta Corte que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nessas condições.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- não conheço do agravo
- Publique-se.
Full Case Text
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