AREsp 3045803 - DECISAO

AREsp 3045803 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para possibilitar a análise do recurso especial, mas no mérito o Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a violar o art. 489, §1º, do CPC e que o recurso especial também padeceu de deficiência na indicação clara de violação de dispositivos federais, pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a validade da técnica per relationem quando a decisão referendada contém motivação suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓ CIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento, Excesso De Execução, Ação De Despejo, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Contratual Agravo Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão Prequestionamento +4 more

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Parties

F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓ CIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 alegação de prequestionamento/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 definição do termo inicial para incidência de multas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para possibilitar a análise do recurso especial, mas no mérito o Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a violar o art. 489, §1º, do CPC e que o recurso especial também padeceu de deficiência na indicação clara de violação de dispositivos federais, pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a validade da técnica per relationem quando a decisão referendada contém motivação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.