AREsp 3018463 - DECISAO

AREsp 3018463 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), por parte estavam alegações genéricas sujeitas à Súmula 284 do STF, e por não ser possível discutir em recurso especial a aplicação de normas infralegais (resoluções, manuais). Em razão do resultado, majoraram-se honorários advocatícios em 5% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial complementar
  2. 2 Contestado reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação de normas de trânsito (CTB e resoluções do CONTRAN)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), por parte estavam alegações genéricas sujeitas à Súmula 284 do STF, e por não ser possível discutir em recurso especial a aplicação de normas infralegais (resoluções, manuais). Em razão do resultado, majoraram-se honorários advocatícios em 5% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC