AREsp 3098583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não abordou os dispositivos legais invocados (arts. 141, 490, 492 e 537 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Astreintes, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Agravo Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Astreintes +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e ausência de enfrentamento de dispositivos legais pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não abordou os dispositivos legais invocados (arts. 141, 490, 492 e 537 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.