AREsp 2417564 - DECISAO

AREsp 2417564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e não houve omissão a caracterizar citra petita; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (como necessidade de produção de provas ou verificação de cálculos) encontram óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência naquela extensão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MARISTELA DAL CASTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Seguida De Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cédula De Produto Rural, Execução, Embargos À Execução, Citra Petita, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Penhor, Impenhorabilidade, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do CDC
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Agravo Recurso Especial Cédula De Produto Rural Execução Embargos À Execução +8 more

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Parties

MARISTELA DAL CASTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Seguida De Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/citra petita e embargos de declaração
  3. 3 executividade da Cédula de Produto Rural (CPR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e não houve omissão a caracterizar citra petita; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (como necessidade de produção de provas ou verificação de cálculos) encontram óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência naquela extensão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários arbitrados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se