AREsp 2958864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ; incidência, em parte, da Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela responsabilidade solidária das recorrentes na cadeia de consumo e pela devolução integral dos valores, inclusive comissão de corretagem, em caso de rescisão por culpa exclusiva das rés.

Parties
Recorrente: SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A; Recorrente: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Recorrente: URBIX PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Restituição De Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Recorrente

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

URBIX PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento/consumo (arts. 7º, par. único e 25, §1º do CDC)
  3. 3 necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ; incidência, em parte, da Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela responsabilidade solidária das recorrentes na cadeia de consumo e pela devolução integral dos valores, inclusive comissão de corretagem, em caso de rescisão por culpa exclusiva das rés.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.