AREsp 3022572 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas; as alegadas violações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e do Termo de Compromisso, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 e, em aspectos contratuais, pela Súmula 5 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISA ENERGIA BRASIL S.A. (anteriormente denominada Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP); Autora: Fundação CESP; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços, Previdência Complementar, Termo De Compromisso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Recurso Especial Ação Regressiva Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ISA ENERGIA BRASIL S.A. (anteriormente denominada Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP)

Agravante

Fundação CESP

Autora

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 1.022, I, e 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade da CTEEP/ISA pelo custeio das complementações de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas; as alegadas violações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e do Termo de Compromisso, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 e, em aspectos contratuais, pela Súmula 5 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se