AREsp 2934382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, a partir da análise do acervo probatório, verificou-se que a recorrente aderiu a programa/acordo que abrangeu a indenização por danos morais, tornando-se a demanda desprovida de interesse (perda do objeto), e porque as alegações que visariam restringir a abrangência do acordo demandariam reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, outras teses não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE GOMES DA SILVA; Parte Celebrante/parte Adversa: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc), Acordo E Quitação, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ (limites Ao Reexame De Prova), Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional/estatuto Da OAB Agravo Recurso Especial Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc) +5 more

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Parties

LUCIANE GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Braskem

Parte Celebrante/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado abrangia também danos morais, tornando inexigível a ação indenizatória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões federais (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, a partir da análise do acervo probatório, verificou-se que a recorrente aderiu a programa/acordo que abrangeu a indenização por danos morais, tornando-se a demanda desprovida de interesse (perda do objeto), e porque as alegações que visariam restringir a abrangência do acordo demandariam reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, outras teses não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se