AREsp 3084641 - DECISAO

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Não há recurso especial interposto pela agravante nos autos; o único recurso especial existente foi interposto pela agravada; assim, a agravante perdeu o interesse recursal, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora na forma do art.85, §11, do CPC, na hipótese de prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP; Agravada: MARIA LENICE DE MEDEIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Agravante

MARIA LENICE DE MEDEIROS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recurso especial interposto pela agravante
  2. 2 Interesse recursal inexistente da agravante
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não há recurso especial interposto pela agravante nos autos; o único recurso especial existente foi interposto pela agravada; assim, a agravante perdeu o interesse recursal, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora na forma do art.85, §11, do CPC, na hipótese de prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.