AREsp 3061276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos pontos alegados; a recorrente não comprovou a inexistência de transferência da posse dos bens nem a negativa de autorização do credor fiduciário, assumiu os ônus dos financiamentos e a revisão das conclusões exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIRIO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Cisão Parcial, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

UNIRIO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração da prova e necessidade de reexame do conjunto probatório (arts. 371 e 373 do CPC / Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da pessoa jurídica distinta de seus sócios (art. 49-A do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos pontos alegados; a recorrente não comprovou a inexistência de transferência da posse dos bens nem a negativa de autorização do credor fiduciário, assumiu os ônus dos financiamentos e a revisão das conclusões exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial