AREsp 3022868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as questões relativas à legitimidade do Município e à responsabilidade decorrente da subcontratação demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e as alegadas violações dos arts. 125 e 129 do Código Civil não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Parties
Agravante: AUTOVIA ENGENHARIA LTDA.; Município de Marechal Floriano; Subcontratada: SITRAL; K & K Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Subcontratação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

AUTOVIA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Município de Marechal Floriano

SITRAL

Subcontratada

K & K Construtora Ltda.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC
  2. 2 violação do art. 72 da Lei 8.666/1992
  3. 3 violação dos arts. 125 e 129 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as questões relativas à legitimidade do Município e à responsabilidade decorrente da subcontratação demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e as alegadas violações dos arts. 125 e 129 do Código Civil não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AUTOVIA ENGENHARIA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.