AREsp 3093350 - DECISAO

AREsp 3093350 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para interposição pela alínea c e porque as teses impugnadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, óbices estabelecidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ainda, parte das alegações carecem de prequestionamento (Súmula 211). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente/agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Agravamento Intencional Do Risco, Perda Da Garantia Securitária, Má Fé Do Segurado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211), Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Seguros Agravo Recurso Especial Agravamento Intencional Do Risco Perda Da Garantia Securitária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c
  2. 2 alegada omissão/contradição no acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 controvérsia sobre caracterização de agravamento intencional do risco por prática de agiotagem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para interposição pela alínea c e porque as teses impugnadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, óbices estabelecidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ainda, parte das alegações carecem de prequestionamento (Súmula 211). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial