AREsp 3020288 - DECISAO

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Diante da afetação da controvérsia pelo Tema 1375, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permitindo o juízo de retratação pela instância de origem; consequentemente, o processamento do recurso especial fica prejudicado por ora.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; recurso especial julga-se prejudicado por ora.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1375), Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Restituição De Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1375) Carência Em Planos De Saúde +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada em caso de insuficiência da rede ou de urgência/emergência
  2. 2 (in)admissibilidade de reexame de questões fáticas em recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1375) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação da controvérsia pelo Tema 1375, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permitindo o juízo de retratação pela instância de origem; consequentemente, o processamento do recurso especial fica prejudicado por ora.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; recurso especial julga-se prejudicado por ora.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1375