AREsp 3053144 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegada violação constitucional é matéria da competência do STF (art.102, III, CF/88); (ii) houve deficiência na fundamentação quanto ao permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência aplicou‑se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: GUALBERTO IZAIAS DE OLIVEIRA TINOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Civil Por Animal, Indenização Por Danos Morais
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Parties

GUALBERTO IZAIAS DE OLIVEIRA TINOCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 conhecimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional (art.5º, LV, CF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegada violação constitucional é matéria da competência do STF (art.102, III, CF/88); (ii) houve deficiência na fundamentação quanto ao permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência aplicou‑se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.