AREsp 3033419 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na ausência de garantia do juízo, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, as questões relativas à liquidez do título, excesso de execução e índices demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ que obstruem o seguimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 alegação de iliquidez do título por parcela 'a apurar'
  3. 3 alegação de excesso de execução em razão de índice de correção aplicado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na ausência de garantia do juízo, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, as questões relativas à liquidez do título, excesso de execução e índices demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ que obstruem o seguimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.