AREsp 3044714 - DECISAO

AREsp 3044714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as decisões impugnadas: reconheceu-se a suficiência da nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega para autorizar a ação monitória (art. 700 CPC), verificou-se ausência de prova inequívoca da hipossuficiência da pessoa jurídica para manutenção da gratuidade (Súmula 481/STJ), e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC quanto aos honorários.

Parties
Agravante: CÂMARA E LEÃO DISTRIBUIÇÃO LTDA; Autora: Cervejaria Petrópolis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Gratuidadede Justiça, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Nota Fiscal E Comprovante De Entrega, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Ação Monitória Gratuidadede Justiça Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Nota Fiscal E Comprovante De Entrega +2 more

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Parties

CÂMARA E LEÃO DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Cervejaria Petrópolis S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade recursal (dialeticidade e adequação da via)
  2. 2 possibilidade de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 cabimento da ação monitória com nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as decisões impugnadas: reconheceu-se a suficiência da nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega para autorizar a ação monitória (art. 700 CPC), verificou-se ausência de prova inequívoca da hipossuficiência da pessoa jurídica para manutenção da gratuidade (Súmula 481/STJ), e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.