AREsp 3084898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de precisão quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da tese sobre suficiência das faturas exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 247/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Prova Escrita (art. 700, I, Cpc), Súmula 247/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Ação Monitória Prova Escrita (art. 700, I, Cpc) Súmula 247/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência de faturas de cartão de crédito e documentos correlatos como prova escrita para ação monitória (art. 700, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 247/STJ aos contratos de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de precisão quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da tese sobre suficiência das faturas exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 247/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.