AREsp 2201579 - DECISAO

AREsp 2201579 - DECISAO

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Multa Recursal, Admissibilidade, Art. 1.021, §5º, Do CPC, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Multa Recursal Admissibilidade Art. 1.021, §5º, Do CPC Art. 1.015 Do CPC

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da multa processual aplicada (art. 1.021, §5º, CPC) e consequente inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Exceção à exigência de depósito prévio da multa quando o recurso tem por objetivo discutir exclusivamente a incidência da multa
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento em face de decisão de saneamento (art. 1.015 do CPC) e mitigação da taxatividade