AREsp 2646397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações basearam-se em suposta contradição e em violação da Súmula 54, matérias que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente e cuja suscitação como violação de lei federal é inadequada, pois súmulas não se incluem no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, alínea a, da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÔNIA DAS DORES SOUSA LEMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Danos Morais, Pensão Alimentícia Por Ato Ilícito, Súmula 54 (stj), Juros Moratórios E Correção Monetária, Responsabilidade Subjetiva Do Ente Público, Súmula 229 (stf), DPVAT, Ultra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Recurso Especial Danos Morais Pensão Alimentícia Por Ato Ilícito Súmula 54 (stj) +5 more

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Parties

SÔNIA DAS DORES SOUSA LEMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão quanto ao quantum de danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios e aplicação da Súmula 54 do STJ
  3. 3 possibilidade de dedução do DPVAT da indenização (ultra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações basearam-se em suposta contradição e em violação da Súmula 54, matérias que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente e cuja suscitação como violação de lei federal é inadequada, pois súmulas não se incluem no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, alínea a, da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial