AREsp 3025880 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e a Súmula 83 do STJ (além da Súmula 282 do STF quanto ao bem de família), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ANDREA BULGARI CERVANTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Duplo Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ANDREA BULGARI CERVANTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 aplicação por analogia da Súmula 282 do STF sobre bem de família
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e a Súmula 83 do STJ (além da Súmula 282 do STF quanto ao bem de família), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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