AREsp 3062109 - DECISAO

Por ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido, a alegação de omissão e deficiência de fundamentação é preclusa, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties: Agravante: DRILL CONSTRUTORA EIRELI ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Omissão E Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Empreitada, Aditivos Contratuais, Novação, Reconvenção, Restituição De Valores Pagos a Maior, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

DRILL CONSTRUTORA EIRELI ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova
3 inadimplemento contratual e imputação de culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC