AREsp 3190194 - DECISAO

AREsp 3190194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa parte por entender que não houve omissão do tribunal a quo, que a prova documental era suficiente para o julgamento (sendo desnecessária perícia), que o CDC era inaplicável por se tratar de contrato destinado ao incremento de atividade empresarial, que a capitalização e a renovação do limite estavam contratualmente previstas e que não ficou demonstrada abusividade dos juros; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HELIO TOSCANO; Agravante/recorrente: GENTE NOSSA CURSOS LIVRES LTDA.; Agravante/recorrente: ZILDA ZERBINI TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Incidência Do CDC, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão, Honorários Advocatícios, Renovação De Limite Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO TOSCANO

Agravante/recorrente

GENTE NOSSA CURSOS LIVRES LTDA.

Agravante/recorrente

ZILDA ZERBINI TOSCANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 aplicação do CDC à cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa parte por entender que não houve omissão do tribunal a quo, que a prova documental era suficiente para o julgamento (sendo desnecessária perícia), que o CDC era inaplicável por se tratar de contrato destinado ao incremento de atividade empresarial, que a capitalização e a renovação do limite estavam contratualmente previstas e que não ficou demonstrada abusividade dos juros; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, nessa parte
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)