AREsp 1747098 - DECISAO

AREsp 1747098 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional), o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido, sanando a omissão, o que prejudica o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Julgamento No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Liberação De Valores Bloqueados, Manutenção De Garantia Em Conta Judicial, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Direito Empresarial Direito Privado Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recuperação Judicial Liberação De Valores Bloqueados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão (negativa de prestação jurisdicional) quanto a alegações suscitadas nos embargos de declaração sobre ausência de interesse recursal da devedora relativa à liberação de valores
  2. 2 existência de valor incontroverso anterior a 21/06/2016 e possibilidade de liberação desse valor ao credor (exceção do juízo universal)
  3. 3 necessidade de manutenção de garantia em conta judicial para que o credor seja enquadrado na opção de pagamento do Plano de Recuperação Judicial (credor depósito judicial) e possível violação do princípio da igualdade entre credores

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional), o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido, sanando a omissão, o que prejudica o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido sanando a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial