REsp 1918600 - DECISAO

REsp 1918600 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame do mérito e eventual reanálise da admissibilidade do recurso no momento processual oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: SMARTCARGO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Distrato, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Transporte Agravo Recurso Especial Distrato Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SMARTCARGO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 alegação de má-fé e pedido de indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame do mérito e eventual reanálise da admissibilidade do recurso no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Conversão sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial no momento processual oportuno